COAF: Prazo para entrega de “Declaração Negativa” encerra dia 31/01

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Em vigência desde janeiro de 2014, a partir da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei n° 9.613/98, a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” é obrigatória para profissionais e organizações contábeis que oferecem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou qualquer outro tipo de assistência, independente da frequência, com base na Resolução CFC n° 1.445/2013.

De acordo com Alexandre Andrade, Diretor do Painel Financeiro, o prazo para encaminhar o documento ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é até o dia 31 de janeiro.

O documento é obrigatório para profissionais e organizações contábeis que realizam as seguintes operações: de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

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