Em vigor a partir de janeiro de 2018, Lei Complementar 157 não atingirá classe contábil

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Recentemente alterada, a Lei Complementar (LC) 157/16, atualização da legislação 116/2003, não terá impactos no setor de contabilidade. A informação foi confirmada através de um estudo realizado pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon, a partir do receio da classe contábil no possível aumento no regime tributário. Porém, a LC não modificou a tributação fixa, já que não se qualifica como modalidade de isenção ou benefício fiscal, como tratado no tratado o art. 8º-A.

Em vigor a partir de janeiro de 2018, a lei traz diversas novidades, como a mudança do local de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de cartão de crédito e débito. Nesse caso, haverá substituição na cobrança do município no qual o estabelecimento do prestador está localizado para aquele onde está situado o tomador do serviço.

Com informações da Fenacon e Jornal Contábil.

Acesse e leia a íntegra do parecer técnico sobre o assunto: https://goo.gl/iNBEUY