Instrução Normativa regulamenta a reabertura do prazo do RERCT

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A Instrução Normativa (IN) RFB nº1.704/217 regulamenta a reabertura do prazo e as regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) referente a recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

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