Ministério do Trabalho publica novas regras para RAIS 2017

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Há mudanças nas regras para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que deve ser entregue a partir de amanhã (23/01). As alterações realizadas pelo Ministério do Trabalho foram publicadas no Diário Oficial da União e o empregador que não entregar o documento no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata estará sujeito à multa. Veja abaixo quais atividades precisam a declarar a RAIS:

  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Já o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo em 2017 é obrigado a entregar a Rais Negativa, incluindo somente os dados pertinentes. A exigência não é necessária ao microempreendedor individual. O prazo de declaração termina dia 23 de março.