Novo Refis autoriza parcelamento de dívidas feitas até novembro

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Uma novidade divulgada pelo Governo Federal irá beneficiar pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e previdenciárias adquiridas até 30 de novembro de 2016. Trata-se da Medida Provisória (MP) que institui o Novo Refis, programa que tem como objetivo regularizar os tributos dos devedores do Brasil através do parcelamento das dívidas sem multas ou juros.

A adesão ao programa, que também beneficiará aqueles que já estão inclusos em outros programas de parcelamento, deve ocorrer por meio de requerimento entregue em até 120 dias após a regulamentação pela Receita Federal. A regularização da dívida impõe, na maior parte das opções disponíveis, um pagamento à vista. O restante poderá ser parcelado em até 96 vezes ou abatido com utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos de tributos.

Por exemplo, caso o contribuinte opte pelo abatimento de créditos e houver ainda um estoque a ser quitado, poderá parcelar o restante em até 60 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1.000 para empresas.

Já os prejuízos e base negativa de CSLL usados devem ter sido apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada. A Receita Federal irá regulamentar o Programa de Regularização Tributária em 1º de fevereiro.

*com informações do Portal O Globo.