Novo Refis: Prazo de adesão ao programa é prorrogado para dia 29 de setembro

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ADVE647   BSB - 13/07/2017 -  CONGRESSO / VETOS E LDO -  POLITICA - Sessão do Congresso Nacional presidida pelo presidente Eunicio Oliveira para tentar votar alguns vetos e a LDO no plenário da Câmara dos Deputados , em Brasilia.  FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

Especialista afirma que a ampliação do período de parcelamento de débitos tributários é vantajosa

Os contribuintes ganharam um novo prazo para adesão no Novo Refis (PERT – Programa Especial de Regularização Tributária). Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara dos Deputados, assinou a Medida Provisória (MP) 798/2017 ampliando o período até o próximo dia 29 de setembro. O Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de agosto traz a publicação da MP, estabelecendo também que os devedores que optarem pelo enquadramento a partir de setembro acumularão a prestação do mês junto com a de agosto. “A ampliação do Governo, além do objetivo de aumentar a arrecadação, é uma forma vantajosa de cobrar os devedores, possibilitando a regularização dos débitos com condições oportunas. Com isso, tanto as empresas quanto a economia ganham fôlego financeiro para seguir em frente”, diz Alexandre Andrade, Diretor do Painel Financeiro e Conselheiro do CRC-RJ.

Com relação às regras do programa, Rodrigo Maia busca equilibrar a atualização de acordo com os diferentes interesses do Governo Federal e de parlamentares. A expectativa é que a versão final seja fechada até o dia 1° de setembro, mas não trará a arrecadação esperada pelo governo inicialmente, alcançando em torno de R$ 10 bilhões. Segundo Andrade, o programa é uma oportunidade para quitar os débitos com a Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional. “O Refis pode salvar muitas empresas, mas para saber se vale à pena e se conseguirá arcar com as parcelas estabelecidas, é importante que o empresário analise em conjunto com o seu respectivo contador as finanças do negócio. É um trabalho de parceria. Além disso, o próprio contador pode ajudar na adesão ao programa, uma vez que, embora o programa seja intuitivo, há diversas opções e nuances, e uma escolha equivocada pode acarretar sérias consequências econômicas”, afirma.

 Confira a íntegra da MP 798/2017 aqui

 Novo Refis (Regras em vigência)

  • Podem ser parceladas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017;
  • 180 meses é o limite de parcelamento dos débitos;
  • R$ 200 é o valor mínimo das parcelas a serem pagas por devedor Pessoa Física;
  • R$ 1000 é o valor mínimo das parcelas a serem pagas por devedores Pessoa Jurídica;
  • 90% será o desconto aplicado aos juros no pagamento à vista;
  • 50% será o desconto da multas no pagamento à vista;
  • 25% será o desconto nos encargos e honorários para as dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • 29 de setembro é o prazo de adesão previsto na MP editada pelo governo.