Organizações do terceiro setor deverão entregar declaração fiscal única

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As empresas e entidades de direito privado que contam com isenções tributárias por exercerem atividades de utilidade e interesse público deverão apresentar uma única declaração fiscal aos órgãos fiscalizadores, de acordo com o PLS 534/2015.

O documento deverá constar confissão de dívida e poderá ser usado na exigência de tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos. Além disso, dependendo do caso, será preciso incluir a informação de situação de inatividade da pessoa jurídica em questão. As empresas que não cumprirem a exigência dentro do prazo poderão ser multadas em R$ 100,00. Já no caso de informações incompletas ou incorretas, será cobrado R$ 20,00 para cada conjunto de 10 informações a serem corrigidas.

De acordo com Alexandre Andrade, Diretor do Painel Financeiro e Conselheiro do CRC RJ, as empresas do terceiro setor precisam ter atenção ao prazo. “Mesmo sendo isentas da declaração do imposto de renda de pessoa jurídica e da Contribuição Social do Lucro Líquido, é fundamental que elas mantenham suas documentações contábeis em dia para evitar problemas futuros”, ressalta Alexandre.