PEC do Simples Municipal é aprovada em primeiro turno

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imagem_materiaO plenário do Senado aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, popularmente chamada de Simples Municipal, que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC destaca a desburocratização nas regras para convênios e transferências de créditos da União e dos Estados.

O intuito do Simples Municipal é favorecer as administrações públicas menores com regras mais simples, já que pequenas e grandes prefeituras devem atender às mesmas burocracias. Segundo o relator Romero Jucá, senador do PMDB-RR, a PEC simplifica o funcionamento de mais de 60% dos municípios que têm até 15 mil habitantes. Antes de seguir para eleição na Câmara de Deputados, a nova forma constitucional passará por sessões de discussão até ser votada em segundo turno.

Além disso, depois que a Constituição for alterada pela emenda, ela ainda precisará ser regulamentada por um Projeto de Lei complementar que estabelecerá, por exemplo, quais municípios se enquadrarão na categoria “menor porte”.

Com informações do Senado Notícias e Agência Brasil