Programa de Regularização Tributária é Regulamentado

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A Receita Federal acaba de regulamentar o Programa de Regularização Tributária (PRT), o qual permite às empresas parcelarem seus débitos em até 120 vezes. O objetivo do programa, criado pela Medida Provisória 766/17, é incluir as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016 de pessoas físicas e jurídicas.

O PRT, que passará ainda pelo Congresso Nacional, oferece quatro modalidades de adesão, como por exemplo, do pagamento de pelo ao menos 20% da dívida à vista, em espécie, e o restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal.

Confira aqui a Instrução Normativa RFB nº1687 na íntegra.