Receita Federal cria obrigação acessória para Criptoativos

In News, Últimas Notícias by Gabriela

Uma nova obrigação acessória, desta vez para prestação de informações de Pessoas Físicas e Jurídicas em operações realizadas com criptoativos (criptomoedas ou moedas virtuais), foi criada pela Receita Federal. A Instrução Normativa nº 1.888/2019 foi publicada no DOU da última terça-feira (07).

A obrigatoriedade será para operações mensais superiores a R$30 mil e as informações deverão ser transmitidas mensalmente, a partir de 1º de setembro deste ano, através do e-CAC.

Confira os principais aspectos da IN:

a) para fins tributários, entende-se por:

– exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos; e

– criptoativo: representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;

b) as operações com criptoativos são as seguintes: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange; retirada de criptoativo da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos;

c) obrigatoriedade de prestar informações, as exchange de criptoativos domiciliada no Brasil e as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que fizerem operações mensais superiores a R$ 30.000,00;

d) as informações deverão ser transmitidas mensalmente até o último dia útil do mês-calendário subsequente ao das operações mensais e começará a ser entregue referente a competência de agosto de 2019, a partir de 01.09.2019 através do e-CAC utilizando-se o certificado digital;

e) todo mês de janeiro do ano-calendário subsequente, a exchange de criptoativos deverá prestar também, informações relativas a 31 de dezembro de cada ano de cada usuário de seus serviços;

Receita Federal cria obrigação acessória para criptomoedas

f) ficaram sujeitas a multas nos seguintes casos: falta da prestação das informações, prestá-las fora dos prazos fixados, omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas.

(fonte: Econet Editora Empresarial Ltda)

Receita Federal cria obrigação acessória para criptomoedas