Senado aprova parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios

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Com a medida, estados e municípios poderão parcelar débitos em 200 meses

As dívidas previdenciárias dos estados, Distrito Federal e dos municípios vencidas até 30 de abril deste ano, poderão ser parceladas em 200 meses junto à Receita Federal  (RF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A determinação é da Medida Provisória (MP) 778/2017 aprovada no Plenário do Senado, nesta terça-feira (05/09), em formato do Projeto da Lei de conversão (PVL 25/2017), com modificações do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Segundo a Receita, o endividamento de estados superam R$ 14 bilhões, enquanto os municípios devem em torno de R$ 75 bilhões. Para aderir ao benefício, os interessados precisam pagar uma entrada de  2,4% do total da dívida, sem descontos, em 6 parcelas iguais, de julho a dezembro de 2017. As 194 parcelas posteriores podem ser quitadas a partir de janeiro de 2018. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer e a medida é válida para débitos já inscritos na dívida ativa.