Validação de incentivos fiscais é regulada pelo Confaz

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União uma orientação para as secretarias estaduais da Fazenda procederem durante a validação de incentivos concedidos sem autorização. Além disso, o Convênio Confaz n° 190, que regulamenta a Lei Complementar n° 160, exige que empresas não insistam em ações ajuizadas contra autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Geralmente as autuações são feitas quando o Fisco não autoriza a utilização de crédito completo de ICMS pela empresa que pagou imposto com desconto em outro Estado.

De acordo com a norma, os Estados terão que publicar atos normativos vigentes até 29 de março de 2018 para terem os incentivos fiscais validados. Já para atos concessivos, que são regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre empresa e o Fisco em particular, os prazos são 29 de junho e 28 de dezembro, respectivamente. Caso não sejam publicados nos prazos, atos normativos e concessivos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018.